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Tribunal de Contas “chumba” gestão PS da Câmara de Reguengos

Ana Luísa Delgado texto | CMR foto

Excesso de dívida. E inexistência de equilíbrio orçamental. As conclusões do Tribunal de Contas (TC) são claras quanto à gestão de José Calixto à frente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz no período entre 2015 e 2019: “O município não cumpriu a regra de equilíbrio orçamental” e apresentou um excesso de dívida que o TC situa entre os 4,9 milhões de euros (em 2015) e os 3,4 milhões (em 2019), “passíveis de eventual responsabilidade financeira sancionatória” dos autarcas com funções executivas. 

Durante este período o montante total da dívida da autarquia manteve-se na ordem dos 20 milhões de euros, quando não deveria ir além dos 16 milhões.

Trocando por miúdos, e segundo o acórdão do TC, em 2015 o limite da dívida da Câmara de Reguengos de Monsaraz era de 14,9 milhões de euros. Mas as contas da autarquia fecharam com uma dívida, efetiva, de 19,8 milhões de euros. 

Em 2016, o limite da dívida era de 15,9 milhões, mas a dívida chegou ao 19 milhões de euros. Nos três anos seguintes, o limite foi fixado em cerca de 16,3 milhões de euros. Mas a Câmara fechou sempre as contas com valores bastante além deste montante: 20,4 milhões em 2017; 20,6 milhões em 2018 e 19,7 milhões em 2019.

O TC conclui que a Câmara de Reguengos de Monsaraz “excedeu os limites da dívida total em todos os anos analisados”, tendo, em 2015, 2016 e 2019 “dado cumprimento” à lei que dispõe que, em caso de excesso de dívida total, o município deverá reduzir, no exercício subsequente, pelo menos 10 por cento, do montante em excesso, até que aquele limite seja cumprido, o mesmo não se verificando nas gerências de 2017 e 2018, em que se registou, inclusive, um aumento do excesso de dívida”.

A auditoria do TC conclui ainda que neste período a Câmara “revela incumprimento do princípio do equilíbrio orçamental” o que “consubstancia violação das normas sobre a execução do orçamento e das normas relativas à gestão e controlo orçamental”.

Ouvido em contraditório pelo Tribunal de Contas, José Calixto reconhece que em 2017 a dívida aumentou, devido à “primeira utilização de capital dos empréstimos de saneamento financeiro” e à realização da iniciativa Reguengos – Capital Europeia do Vinho, financiada por fundos comunitários, mas “cujas despesas que ocorreram nesse exercício apenas tiveram a correspondente comparticipação nos exercícios seguintes”. E considera que o município “tem o excesso de dívida justificado” uma vez que o endividamento excessivo já era anterior a 2013, data da aprovação do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI).

As auditoras do TC pronunciam-se sobre isto. Reconhecem que o RFALEI “é mais restritivo e limitativo no acesso ao endividamento”, mas acrescentam que isso se deve, sobretudo, ao facto de as regras previstas na Lei das Finanças Locais de 2007 “não se terem revelado eficazes e terem permitido situações de endividamento excessivo”.

“É, também, de salientar o abandono dos montantes excecionados que permitiam que municípios com dívida claramente excessiva dispusessem de capacidade legal para contrair empréstimos adicionais. Ou seja, a nova lei não contempla as mesmas exceções ao endividamento. Contudo, prevê um regime transitório do endividamento excecionado para efeitos das sanções a aplicar pela ultrapassagem do limite da dívida”.

Segundo o relatório, a legislação “determina que, no caso em que um município cumpra os limites de endividamento na data da sua entrada em vigor, mas que passe a registar uma dívida total superior ao limite legal, apenas por efeito da existência de dívidas excecionadas, constituídas ao abrigo do anterior regime, não deve o município ser sujeito a sanções previstas na presente lei”, que entrou em vigor em 2014. Sucede, acrescentam, que a Câmara de Reguengos de Monsaraz “já que não cumpria os limites de endividamento” a 31 de dezembro de 2013.

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